| Lei Ordinária Nº 970/2021 |
16/02/2012 |
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual". |
| Lei Ordinária Nº 969/2012 |
16/02/2012 |
Dispõe sobre a Autorização para a Celebração de Convênio e para a Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições. |
| Lei Ordinária Nº 968/2012 |
16/02/2012 |
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| Lei Ordinária Nº 967/2012 |
16/01/2012 |
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paraíso/SP, para a Legislatura 2013/2016. |
| Lei Ordinária Nº 966/2012 |
16/01/2012 |
“Declara de Utilidade Pública o “AMOR E GRAÇA FUTEBOL CLUBE- A.G.F.C.” |
| Lei Ordinária Nº 965/2012 |
16/01/2012 |
“DÁ DENOMINAÇÃO À ROTATÓRIA DA VICINAL MANOEL FERREIRA DE SOUZA E O ANEL VIÁRIO PAULINO ALBERGUINI” |
| Lei Ordinária Nº 964/2011 |
26/12/2011 |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO POR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO REAL DE USO. |
| Lei Ordinária Nº 963/2011 |
26/12/2011 |
“Autoriza o Município de Paraíso a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências”. |
| Lei Complementar Nº 962/2011 |
26/12/2011 |
“Cria a Zona Especial de Interesso Social – na área consolidada dos assentamentos irregulares denominados Núcleos 1, 2, 3, 4, 5 e 6., no município de Paraíso” |
| Lei Complementar Nº 961/2011 |
26/12/2011 |
Dispõe sobre: Desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária nos moldes do Art.180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
