| Data: | 06/11/2014 |
| Assunto: | Dispõe sobre criação de cargos públicos de provimento efetivo de Professores de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, na área da Educação e dá outras providências correlatas |
| Situação: | Em Vigor |
