| Lei Ordinária Nº 1615/2026 |
08/10/2026 |
“Institui a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição das Aprendizagens e Desenvolvimento das Quatro Linguagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1614/2026 |
08/10/2026 |
“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Paraíso às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setem |
| Lei Ordinária Nº 1613/2026 |
08/10/2026 |
“INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL EM SITUAÇÕES DE CRISE NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Lei Ordinária Nº 1612/2026 |
08/10/2026 |
“INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E IDOSOS “PRIMEIRAS PALAVRAS, RECONSTRUINDO A MINHA HISTÓRIA” NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Lei Ordinária Nº 1611/2026 |
08/10/2026 |
“Altera a Lei Municipal n° 1264/21, de 18 de março de 2021 e dá outras providências”. |
| Lei Ordinária Nº 1610/2026 |
08/10/2026 |
“Dispõe sobre a transparência das obras públicas municipais, mediante a divulgação de informações atualizadas em meio eletrônico de acesso público, e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1609/2026 |
08/10/2026 |
“Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso - PREVPARAISO e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1608/2026 |
30/09/2026 |
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2.027, e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1607/2026 |
17/09/2026 |
“Institui a Política Municipal de Turismo Social da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Paraíso e dá outras providências”. |
| Lei Ordinária Nº 1606/2026 |
17/09/2026 |
“DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE SERINGAS, AGULHAS E DEMAIS MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SP, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
