| Lei Ordinária Nº 964/2011 |
26/12/2011 |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS, A TÍTULO GRATUITO POR CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO REAL DE USO. |
| Lei Ordinária Nº 963/2011 |
26/12/2011 |
“Autoriza o Município de Paraíso a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências”. |
| Lei Complementar Nº 962/2011 |
26/12/2011 |
“Cria a Zona Especial de Interesso Social – na área consolidada dos assentamentos irregulares denominados Núcleos 1, 2, 3, 4, 5 e 6., no município de Paraíso” |
| Lei Complementar Nº 961/2011 |
26/12/2011 |
Dispõe sobre: Desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária nos moldes do Art.180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Lei Ordinária Nº 960/2011 |
12/12/2011 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraíso, para o exercício de 2.012. |
| Lei Ordinária Nº 959/2011 |
17/11/2011 |
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual". |
| Lei Ordinária Nº 958/2011 |
21/10/2011 |
"Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal 543/99, de 18 de novembro de 1999”. |
| Lei Ordinária Nº 957/2011 |
07/10/2011 |
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual". |
| Lei Ordinária Nº 956/2011 |
27/09/2011 |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade Batista Freitas e Pereira Dantas S/S, objetivando cooperação mútua e repasse de recursos”. |
| Lei Ordinária Nº 955/2011 |
27/09/2011 |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Paraíso, para o exercício de 2.012 e dá outras providências. |
