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Lei Ordinária Nº 1277/2021 07/06/2021 “Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Paraiso e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1276/2021 07/06/2021 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Ordinária Nº 1275/2021 20/05/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1274/2021 20/05/2021 “Estabelece campanha de vacinação animal e torna obrigatório o fornecimento, pelos produtores de Vacina da Brucelose, nos casos que especifica e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1273/2021 06/05/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação, Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei O
Lei Ordinária Nº 1272/2021 06/05/2021 “Altera o inciso III do art. 47 da Lei Municipal nº 237/87 de 06/11/1987.”
Lei Ordinária Nº 1271/2021 04/05/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1270/2021 22/03/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior, Suplementa por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçam
Lei Ordinária Nº 1269/2021 22/03/2021 “Altera a Lei Municipal nº 1.257/21 de 22/01/21, cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, Suplementa por Anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1268/2021 22/03/2021 “Autoriza o Poder Executivo do Município de Paraíso a celebrar contrato de locação de imóvel.”

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