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Lei Ordinária Nº 1307/2021 02/09/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1306/2021 02/09/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1305/2021 02/09/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1304/2021 02/09/2021 “Autoriza o Poder Executivo do Município de Paraíso a celebrar contrato de locação de imóvel e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1303/2021 02/09/2021 “Dispõe sobre alterações no art. 282 e no Anexo VI, da Lei Complementar nº 1.184/18, de 02/08/18.”
Lei Ordinária Nº 1302/2021 02/09/2021 “Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e desenvolvimento social e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1301/2021 02/09/2021 “Dispõe no âmbito do município de Paraíso-SP, sobre a autorização de fornecimento de absorventes higiênicos descartáveis para os reconhecidamente necessitados e em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1300/2021 02/09/2021 “Denomina ruas do Distrito Industrial e Comercial Comendador Nicolino Mascaro.”
Lei Ordinária Nº 1299/2021 02/09/2021 “Dá denominação a Estrada Municipal PRS-358 com o nome de “Estrada Municipal Luciano Rogério de Oliveira”.”
Lei Ordinária Nº 1298/2021 02/09/2021 “Estabelece normas, condições e critérios para o uso, ocupação e parcelamento do solo com destinação exclusiva de condomínio de chácaras de recreio de uso residencial, condomínio de lotes residenciais e ou comercial e loteamento de acesso controlado.”

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