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Lei Ordinária Nº 1407/2023
Data:
06/03/2023
Assunto:
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a eleição dos membros integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
Rua do Café, 649 - Paraíso - SP
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