| Lei Ordinária Nº 1431/2023 |
17/08/2023 |
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.” |
| Lei Ordinária Nº 1430/2023 |
17/08/2023 |
“Dispõe sobre a alíquota de contribuição patronal e do aporte financeiro para cobertura do déficit técnico atuarial, e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1429/2023 |
03/08/2023 |
“Institui no município de Paraíso o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.” |
| Lei Complementar Nº 1428/2023 |
03/08/2023 |
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraíso-SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1427/2023 |
18/07/2023 |
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Paraíso a celebrar contrato de locação de imóvel.” |
| Lei Ordinária Nº 1426/2023 |
18/07/2023 |
“Dá denominação de Praça Pública e Monumento nela existente.” |
| Lei Ordinária Nº 1425/2023 |
18/07/2023 |
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.” |
| Lei Ordinária Nº 1424/2023 |
22/06/2023 |
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.” |
| Lei Ordinária Nº 1423/2023 |
18/05/2023 |
“FICA INSTITUÍDO O DIA DO PROFISSINAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO”. |
| Lei Ordinária Nº 1422/2023 |
18/05/2023 |
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Financeiro Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.” |
