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Lei Ordinária Nº 1216/2019 20/09/2019 “Autoriza o Poder Executivo a ceder prédio público para a instalação da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1215/2019 20/09/2019 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1214/2019 19/09/2019 “Altera a Lei Municipal Nº 1.069/14 de 24/11/14 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1213/2019 19/09/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1213/2019 19/09/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Complementar Nº 1212/2019 12/08/2019 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18 e dá outras providências. ”
Lei Complementar Nº 1211/2019 24/06/2019 “Dispõe sobre alteração no art. 202 da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/2018 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1210/2019 19/06/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Complementar Nº 1209/2019 19/06/2019 “Dispõe sobre a redenominação do parágrafo único do art. 40, em § 1º, acrescenta o § 2º no mesmo artigo e fixa a tabela V-A, todos na Lei Complementar 1.185, de 17 de agosto de 2018.”
Lei Ordinária Nº 1208/2019 16/05/2019 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por anulação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."

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