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Lei Ordinária Nº 1444/2023 31/10/2023 “Dispõe sobre a complementação salarial nos vencimentos dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiros, Enfermeiros- ESF e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1443/2023 19/10/2023 “Dispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário de Natal aos servidores públicos municipais.”
Lei Ordinária Nº 1442/2023 19/10/2023 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 2.022 e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1441/2023 19/10/2023 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial e Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 2.022 e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçament
Lei Ordinária Nº 1440/2023 21/09/2023 “DÁ DENOMINAÇÃO A ANTIGA ESTRADA DE AUTO.”
Lei Ordinária Nº 1439/2023 21/09/2023 “Define a área objeto da matrícula nº 14.072 do CRI de Monte Azul Paulista-SP como Zona de Urbanização Específica, nos termos da Lei Municipal nº 237/87 de 06/11/1987 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1438/2023 11/09/2023 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Créditos Adicionais Especiais e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1437/2023 11/09/2023 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial e Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1436/2023 11/09/2023 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1435/2023 11/09/2023 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”

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