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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 895/2010 25/03/2010 “Autoriza a Prefeitura do Município de Paraíso a adquirir Hidrômetros e repassá-los aos consumidores mediante cobrança parcelada”
Lei Ordinária Nº 894/2010 25/03/2010 “Autoriza a Prefeitura do Município de Paraíso a receber imóvel urbano em doação”
Lei Ordinária Nº 893/2010 25/02/2010 “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 892/2010 25/02/2010 “Cria o Fundo Municipal de Saúde do Município de Paraíso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 891/2010 25/02/2010 LEI N.º 891/10 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.010
Lei Ordinária Nº 890/2010 25/02/2010 “Prorroga prazo para recebimento de débitos Municipais com isenção de juros, multas e/ou correção monetária ".
Lei Ordinária Nº 432/1994 24/06/1994 "Dispõe sobre isenção de contribuição de Tributos a aposentados e pensionistas"

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