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Lei Ordinária Nº 904/2010 23/04/2010 “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Complementar Nº 903/2010 23/04/2010 Altera item III, do Capítulo III do artigo 113 da Lei Complementar nº 792/07 de 14 de dezembro de 2.007.
Lei Ordinária Nº 902/2010 23/04/2010 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos ou Remuneração do Pessoal do Quadro da Prefeitura Municipal de Paraíso.
Lei Ordinária Nº 901/2010 13/04/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP”.
Lei Ordinária Nº 900/2010 13/04/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP”.
Lei Ordinária Nº 899/2010 13/04/2010 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP”.
Lei Ordinária Nº 898/2010 08/04/2010 “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual".
Lei Ordinária Nº 897/2010 08/04/2010 “Dispõe sobre Concessão Administrativa de Bem Público Municipal, com dispensa de Processo Licitatório”
Lei Ordinária Nº 896/2010 08/04/2010 “INSTITUI ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 17/11/05.”
Lei Ordinária Nº 895/2010 25/03/2010 “Autoriza a Prefeitura do Município de Paraíso a adquirir Hidrômetros e repassá-los aos consumidores mediante cobrança parcelada”

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