| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 890/2010 | 25/02/2010 | “Prorroga prazo para recebimento de débitos Municipais com isenção de juros, multas e/ou correção monetária ". |
| Lei Ordinária Nº 432/1994 | 24/06/1994 | "Dispõe sobre isenção de contribuição de Tributos a aposentados e pensionistas" |