| Lei Ordinária Nº 1207/2019 |
16/05/2019 |
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Paraíso a celebrar contrato de locação de imóvel.” |
| Lei Ordinária Nº 1206/2019 |
16/05/2019 |
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a eleição dos membros integrantes do Conselho Tutelar e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1205/2019 |
16/05/2019 |
“Altera a Lei Municipal nº 237/87 de 06/11/1987.” |
| Lei Ordinária Nº 1204/2019 |
16/05/2019 |
“Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1203/2020 |
18/04/2019 |
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Paraíso e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1202/2019 |
18/04/2019 |
“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB – de Paraíso e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1201/2019 |
04/04/2019 |
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 656/03 de 26/06/03 e dá outras providências.” |
| Lei Ordinária Nº 1200/2019 |
04/04/2019 |
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual." |
| Lei Ordinária Nº 1199/2019 |
21/03/2019 |
“Dispõe sobre a alteração de denominação da Escola Municipal de 1º Grau e Educação Infantil “Prof. Hélio de Sousa Castro”, conforme Lei nº 436/94, de 30/08/1994”. |
| Lei Ordinária Nº 1198/2019 |
08/03/2019 |
“Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual." |
