Voltar
Lei Ordinária Nº 1594/2026
Data:
18/06/2026
Assunto:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.554, de 24 de setembro de 2025, que institui o Programa ‘Paraíso Sem Papel’, para adequação à técnica legislativa e aos limites constitucionais.”
Situação:
Aprovado
Rua do Café, 649 - Paraíso - SP
© Prefeitura Paraíso - SP - Todos os direitos reservados.
