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Lei Ordinária Nº 1615/2026
Data:
08/10/2026
Assunto:
“Institui a Política Municipal de Alfabetização, Recomposição das Aprendizagens e Desenvolvimento das Quatro Linguagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
Situação:
Aprovado
Rua do Café, 649 - Paraíso - SP
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