| Data: | 08/10/2026 |
| Assunto: | “Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Paraíso às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setem |
| Situação: | Aprovado |
