Lei Ordinária Nº 1609/2026
Data: 08/10/2026
Assunto: “Dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso - PREVPARAISO e dá outras providências.”
Situação: Aprovado

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