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Lei Ordinária Nº 1258/2021 26/01/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1257/2020 22/01/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1256/2020 22/01/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1255/2021 22/01/2021 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1254/2021 19/01/2021 “Concede Subvenção Social à APROAPA- Associação Protetora dos Animais de Paraíso para o ano de 2.021 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1253/2020 03/12/2020 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual."
Lei Ordinária Nº 1252/2020 03/12/2020 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Paraíso para aquisição de uma área rural localizada no perímetro urbano e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1251/2020 26/11/2020 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito por Superávit do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Complementar Nº 1250/2020 19/11/2020 “Dispõe sobre nova redação das alíneas “a” e “b” do inciso I, do art. 75, da Lei Complementar nº 1.185/18, de 17/08/18.”
Lei Ordinária Nº 1249/2020 19/11/2020 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.”

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