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Lei Ordinária Nº 1535/2025 22/04/2025 “Institui o Cadastro Habitacional do Município - CHM e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1534/2025 22/04/2025 “Cria elementos de Despesas no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Créditos Suplementares por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1533/2025 22/04/2025 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Especial por Superávit do Exercício financeiro anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1532/2025 03/04/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do cardápio da merenda escolar no município de Paraíso/SP e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1531/2025 31/03/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Fomento com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmares Paulista para o ano de 2.025 e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1530/2025 31/03/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Fomento com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva para o ano de 2.025 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1529/2025 20/03/2025 “Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - REFIS Municipal 2.025 - e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1528/2025 06/03/2025 “Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Paraíso e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1527/2025 06/03/2025 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Complementar Nº 1526/2025 06/03/2025 “Altera o art. 407 da Lei Complementar Municipal nº 1.492/24, de 24/06/2024.”

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