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Lei Ordinária Nº 1486/2024 06/06/2024 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 2.023 e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1485/2024 06/06/2024 “Altera a Lei Municipal nº 1.308/21, de 27/09/2021.”
Lei Ordinária Nº 1484/2024 16/05/2024 “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação do município de Paraíso e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1483/2024 16/05/2024 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO PREVPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Complementar Nº 1482/2024 03/05/2024 “Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos profissionais da área da educação, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, de 16 de julho de 2.008.”
Lei Complementar Nº 1481/2024 10/04/2024 “Altera a Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018 e dá outras providências.”
Lei Ordinária Nº 1480/2024 08/04/2024 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial e Crédito Especial por Superávit do Exercício anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Lei Ordinária Nº 1479/2024 04/04/2024 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional por Superávit do Exercício anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”
Lei Ordinária Nº 1478/2024 04/04/2024 “Dá denominação da Base Municipal de Regulação de Transporte Sanitário Eletivo de Pacientes e da Praça do Jardim Morumbi II.”
Lei Ordinária Nº 1477/2024 21/03/2024 “Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional por Superávit do Exercício anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.”

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