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Lei Ordinária Nº 1117/2015
Data:
04/12/2015
Assunto:
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal
Situação:
Em Vigor
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