| Data: | 17/09/2026 |
| Assunto: | “DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE SERINGAS, AGULHAS E DEMAIS MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SP, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Situação: | Aprovado |
