| Data: | 17/09/2026 |
| Assunto: | “Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paraíso, altera a Lei Municipal n.º 1.069/14, de 24/11/2014, estabelece a aplicação das novas r |
| Situação: | Aprovado |
