Lei Ordinária Nº 1540/2025
Data: 06/06/2025
Assunto: “Dispõe sobre a garantia de emissão de Certidão Negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento similar aos usuários da rede pública de saúde do município de Paraíso/SP e dá outras providências.”
Situação: Aprovado

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