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Lei Ordinária Nº 1509/2024
Data:
12/11/2024
Assunto:
“Dá nova redação ao Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.160/17, de 21 de setembro de 2.017, que dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres do Procurador do Município de Paraiso, sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador do Mun
Situação:
Aprovado
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