Lei Ordinária Nº 1502/2024
Data: 17/10/2024
Assunto: “Dispõe sobre implementação dos princípios e diretrizes para a elaboração e efetivação das políticas públicas pela primeira infância no Município de Paraíso e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.”
Situação: Aprovado

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