Lei Complementar Nº 1482/2024
Data: 03/05/2024
Assunto: “Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos profissionais da área da educação, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, de 16 de julho de 2.008.”
Situação: Aprovado

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