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Lei Complementar Nº 1417/2023
Data:
04/05/2023
Assunto:
Institui o Plano Municipal de Regularização Fundiária, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização de núcleos informais consolidados, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017, de 11/07/2017.
Situação:
Aprovado
Rua do Café, 649 - Paraíso - SP
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