| Data: | 17/02/2023 |
| Assunto: | Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre Crédito Adicional Especial por superávit do exercício anterior e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. |
| Situação: | Aprovado |
