Lei Ordinária Nº 1402/2023
Data: 02/02/2023
Assunto: Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre crédito suplementar através de excesso de arrecadação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Situação: Aprovado

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