| Data: | 02/02/2023 |
| Assunto: | Cria elemento de Despesa no Anexo 2- Natureza da Despesa Por Órgão e Unidade, abre crédito suplementar através de excesso de arrecadação e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. |
| Situação: | Aprovado |
