Lei Complementar Nº 1368/2022
Data: 18/08/2022
Assunto: Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos profissionais da área da educação, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, de 16 de julho de 2008.
Situação: Aprovado

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