Data: | 08/11/2021 |
Assunto: | “Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do município de Paraíso, no âmbito do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedid |
Situação: | Aprovado |