| Data: | 02/09/2021 |
| Assunto: | “Estabelece normas, condições e critérios para o uso, ocupação e parcelamento do solo com destinação exclusiva de condomínio de chácaras de recreio de uso residencial, condomínio de lotes residenciais e ou comercial e loteamento de acesso controlado.” |
| Situação: | Aprovado |
