| Data: | 15/10/2020 |
| Assunto: | “Estabelece as medidas para manutenção da alimentação escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, Rede Estadual de Ensino e EJA (Educação de Jovens e Adultos, por meio de distribuição de ‘Kits de Alimentação Escolar’, com rec |
| Situação: | Em Vigor |
