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Lei Complementar Nº 1209/2019
Data:
19/06/2019
Assunto:
“Dispõe sobre a redenominação do parágrafo único do art. 40, em § 1º, acrescenta o § 2º no mesmo artigo e fixa a tabela V-A, todos na Lei Complementar 1.185, de 17 de agosto de 2018.”
Situação:
Aprovado
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